| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO II - EQUIPE DE APOIO | ARQUIMEDES MONTEIRO ALEXANDRINO | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO | 03/04/2023 | - - - |
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| AGENTE DE CONTRATAÇÃO II - EQUIPE DE APOIO | JOSE AIRTON FERREIRA SILVA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO | 03/04/2023 | - - - |
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| AGENTE DE CONTRATAÇÃO II - EQUIPE DE APOIO | FRANCISCO EDUARDO SALES VIEIRA | AGENTE DE CONTRATAÇÃO II | 03/04/2023 | - - - |
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| AGENTE DE CONTRATAÇÃO I - EQUIPE DE APOIO | ARQUIMEDES MONTEIRO ALEXANDRINO | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO | 03/04/2023 | - - - |
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| AGENTE DE CONTRATAÇÃO I - EQUIPE DE APOIO | JOSE AIRTON FERREIRA SILVA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO | 03/04/2023 | - - - |
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| AGENTE DE CONTRATAÇÃO I - EQUIPE DE APOIO | EDILEUZA DE ALBUQUERQUE FERNANDES | AGENTE DE CONTRATAÇÃO I | 03/04/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | FRANCISCO HENES FERREIRA CUNHA | MEMBRO | 11/04/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA | MEMBRO | 11/04/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | EVERTON DE AZEVEDO OLIVEIRA | MEMBRO | 11/04/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | ADEMARIA TEMOTEO ROSA | MEMBRO | 11/04/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | THAIZA CRISTINA ARAÚJO DE SOUZA | MEMBRO | 11/04/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA | MEMBRO | 11/04/2023 | - - - |
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| PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | JOSE AIRTON FERREIRA SILVA | EQUIPE DE APOIO PREGÃO | 12/05/2022 | - - - |
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| PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO | ARQUIMEDES MONTEIRO ALEXANDRINO | EQUIPE DE APOIO PREGÃO | 12/05/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | LUCAS BRANDAO PINTO | SUPLENTE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 12/05/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | ARQUIMEDES MONTEIRO ALEXANDRINO | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 12/05/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | JOSE AIRTON FERREIRA SILVA | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 12/05/2022 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| WWW.BLL.ORG.BR | - - - | - - - | - - - | - - - |
| WWW.BBMNET.COM.BR | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA - RUA. JOAQUIM BRAGA 296 - CENTRO - PARAIPABA\CE | - - - | - - - | - - - | - - - |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
