NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
027 20/10/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 733/2017 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. 2017 EDITAL
025 15/09/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 731/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. 2017 EDITAL
024 01/09/2017 TORNA PÚBLICA A LEU MUNICIPAL Nº 730/2017 PARA QUE SURTAM OS EFEITOS LEGAIS NELA PREVISTOS. 2017 EDITAL
024 01/09/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 730/2017 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. 2017 EDITAL
023 22/08/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 729/2017 DE 22 DE AGOSTO DE 2017. 2017 EDITAL
022 16/08/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 728/2017 DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 2017 EDITAL
021 16/08/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 727/2017 DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 2017 EDITAL
019 16/08/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 725/2017 DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 2017 EDITAL
020 31/07/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 726/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017. 2017 EDITAL
026 21/07/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 732/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017. 2017 EDITAL
018 23/06/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 724/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017. 2017 EDITAL
017 23/06/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 723/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017. 2017 EDITAL
016 05/05/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 722/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017. 2017 EDITAL
015 27/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 721/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
014 27/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 720/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
013 27/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 719/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
012 27/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 718/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
011 27/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 717/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
010 20/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 716/2017 DE 20 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
009 06/04/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 715/2017 DE06 DE ABRIL DE 2017. 2017 EDITAL
008 07/02/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 714/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. 2017 EDITAL
007 30/01/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 713/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 2017 EDITAL
006 30/01/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 712/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 2017 EDITAL
005 30/01/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 711/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 2017 EDITAL
004 30/01/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 710/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 2017 EDITAL
003 17/01/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 709/2017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017. 2017 EDITAL
002 10/01/2017 TORNA PÚBLICA A LEI 708/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017. 2017 EDITAL
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Emitido dia 29/04/2024 às 01:42:46