Credor: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA
CPF/CNPJ: 41.250.142/0001-94
Valor contratado: 107.071,70
Secretaria: SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2024
Fim da vigência em 38 dias
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE
Data da Rescisão: 19/07/2024
Formalização da decisão: O MUNICIPIO DE PARAIPABA, pessoa juridica de direito público interno, com sede à Rua Joaquim Braga, 296, centro, Paraipaba - CE, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CNPJ N°. 30.022.782/0001-20, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, Sr. FRANCISCO HENES FERREIRA CUNHA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024.04.09-0001, e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 2024.04.23.01, celebrado com a empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, CNPJ N°: 41.250.142/0001-94, com sede à R PADRE MOACIR, 102, LOJA B, CENTRO, QUITERIANOPOLIS- CE, representada por JOELMA MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 945.622.963-72, decorrente do Pregão Eletrônico N° 011/2024, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 2024.04.23.01, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLÁS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA Fica eleito o foro da Comarca de Paraipaba, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
