Leis, atos e normativos municipais

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LEIS - 2017

730/2017 - 01/09/2017

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Paraipaba com seu Regime Prórprio de Previdência Social - RPPS.

721/2017 - 27/04/2017

Dispõe acerca do reajuste e da alteração da quantidade do número de Bolsas de Auxílio da Rede Municipal de Educação do Município de Paraipaba, na forma que indica e dá outras providências.

720/2017 - 27/04/2017

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 508/2010 e dá outras providências.

719/2017 - 27/04/2017

Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 647/2014, que estabelece garantias, direitos e deveres para a participação do Programa "ACESSO À UNIVERSIDADE" do Município de Paraipaba, na forma que indica e dá outras providências.

718/2017 - 27/04/2017

Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paraipaba, alterando o anexo V da lei nº 395/2007, e dá outras providências.

717/2017 - 27/04/2017

Altera a Lei nº 579 de 21 de junho de 2012

716/2017 - 20/04/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REAJUSTE NA ESTRUTURA DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

715/2017 - 06/04/2017

Acrescenta o inciso X ao artigo 9º da Lei 117/91, acrescenta o inciso III ao artigo 35 da Lei 117/91 e cria o artigo 36-A, no Capítulo XII da Lei 117/91, que trata da redistribuição do servidor em cargo de provimento efetivo para outro cargo de provimento em comissão, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro do Poder Executivo.

714/2017 - 07/02/2017

Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de concessão administrativa de aposentadorias e pensões custeadas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paraipaba/Ce e dá outras providências.

713/2017 - 30/01/2017

Altera dispositivos da Lei nº 707 de 05 de Janeiro de 2017 e dá outras providências.

712/2017 - 30/01/2017

Revoga a Lei nº 705/2016, de 19/12/2016 que "institui e concede piso salarial profissional no âmbito do Município de Paraipaba, como também data base visando resguardar a irredutibilidade de vencimentos dos servidores para os cargos de técnico em contabilidade criados pela Lei Municipal 320/2005 alterado pela Lei 320-A, anexo I de 31 de maio de 2005 para a categoria profissional que menciona com efeitos retroativos a junho de 2016 e estabelece outras providências.

711 /2017 - 30/01/2017

Revoga a Lei nº 635, de 05 de dezembro de 2013 que "permite a cessão de bem imóvel através de autorização para a exploração de atividade industrial geradora de emprego e renda e dá outras providências" que cedeu mediante autorização o imóvel localizado à Rua Antônio Tabosa, nº 145, Monte Alverne, Paraipaba-CE.

710/2017 - 30/01/2017

Concede as Subvenções Sociais e dá outras providências.

709/2017 - 17/01/2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e benefícios de pensões do Poder Executivo do Município de Paraipaba e adota outras providências.

708/2017 - 10/01/2017

Altera a Lei nº 627 de 19 de setembro de 2013.

707/2017 - 05/01/2017

Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paraipaba e dá outras providências.

LEIS - 2011

12527/2011 - 18/11/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º.

LEIS - 1991

117/1991 - 08/11/1991

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA. OBSERVAÇÃO: ESTA LEI PREVÊ ACERCA DAS DIÁRIAS NA PÁGINA 20.

LEIS - 1990

190/1990 - 01/01/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 2000

239/2000 - 17/11/2000

Prefeitura Municipal de Paraipaba

LOCALIZAÇÃO

 RUA JOAQUIM BRAGA, nº 296 CENTRO

 

 comunicacao@paraipaba.ce.gov.br

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