Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 19/07/2024

O MUNICIPIO DE PARAIPABA, pessoa juridica de direito público interno, com sede à Rua Joaquim Braga, 296, centro, Paraipaba - CE, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CNPJ N°. 30.022.782/0001-20, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, Sr. FRANCISCO HENES FERREIRA CUNHA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024.04.09-0001, e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 2024.04.23.01, celebrado com a empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, CNPJ N°: 41.250.142/0001-94, com sede à R PADRE MOACIR, 102, LOJA B, CENTRO, QUITERIANOPOLIS- CE, representada por JOELMA MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 945.622.963-72, decorrente do Pregão Eletrônico N° 011/2024, e mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 2024.04.23.01, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLÁS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE. CLÁUSULA SEGUNDA Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA Fica eleito o foro da Comarca de Paraipaba, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 13/06/2024

O Município de Paraipaba, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria Municipal de através da Secretaria de Educação e Desporto, tendo por sede a Rua João Viana Pessoa, 466 – Loteamento - Paraipaba – CE, CEP 62.685-000, neste Município – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.022.782/0001-20, representado pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto, Sr. Francisco Henes Ferreira Cunha, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 71, inciso II, da Lei Nº 14.133/21, e Súmulas Nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, decide REVOGAR, de ofício, o Pregão Eletrônico Nº 007/2024, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES PEDAGOGICAS BÁSICAS DOS ALUNOS, PROFESSORES E GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PARAIPABA/CE. JUSTIFICATIVAS: Fora identificado, nestes autos, a ausência de especificação completa no instrumento convocatório, imperando que seja readequado o objeto de acordo com a necessidade atual, pelo que impera seja revogada a presente licitação e atos supervenientes, a fim de atender a demanda pública de modo a garantir a efetiva satisfação do interesse público envolvido em sintonia com o princípio constitucionalmente expresso da Eficiência. Dessa forma, no uso do Poder-dever de autotutela, e por motivos de conveniência e oportunidade, entende-se pela revogação do processo licitatório em tela e, por consequência, todos os atos consequentes. Desta feita, diante de todo o exposto, e em obediência às normas e orientações que regem a matéria, com o poder que é conferido à Administração pelo Princípio da Autotutela, que é a possibilidade de esta rever seus próprios atos por motivo de conveniência, oportunidade ou ilegalidade, decidimos por REVOGAR o processo de contratação Nº 2024.03.06-0001. No que diz respeito à revogação de atos administrativos, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF resguarda que: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (grifo) Assim, percebendo-se a necessária adequação do objeto, fica o presente processo REVOGADO, e, por consequência, todos os atos subsequentes, pelo que será novo processo de contratação com as devidas e pertinentes especificações para a devida e efetiva atenção da demanda pública.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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