Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 17/07/2024

CONTRATO Nº 20210329001-01 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Termo de Rescisão Unilateral do contrato nº 20210329001-01 firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraipaba-Ce, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, com a LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, que tem como objeto o serviço de licença de uso de sistema informatizado integrado, compreendendo os módulos de folha de pagamento e contracheque online. A Prefeitura Municipal de Paraipaba-Ce, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.380.608/0001-42, através da Secretaria da Municipal de Finanças, com sede na Rua Joaquim Braga, 296, Centro- Paraipaba, neste ato representada pelo Sr. Carlos Eduardo Silva Cardoso no uso de suas atribuições legais, rescinde, por ato unilateral, com fundamento nos arts. 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, o contrato de nº 20210329001-01, firmado com a empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.807.711/0001-46, com sede na Praça 23 de Junho, nº 10, sala 12, Centro, Eusébio-Ce, nos termos que adiante passa a dispor: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão se dá por ato unilateral da Administração Pública, nos termos dos artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, bem como a CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO, Item 6.1 do contrato, tendo em vista a configuração dos motivos adiante elencados. JUSTIFICATIVA: A presente rescisão motiva-se na impossibilidade de continuação do contrato face as investigações em andamento sobre suposto desvio de verbas públicas durante a execução do objeto. A apuração das irregularidades iniciou-se com a abertura de Sindicância Administrativa nº 01.2023, pelo município, para apuração das inconsistências de valores encontradas na folha de pagamento e apropriação/desvio de verba pública que culminou com a exoneração dos servidores públicos envolvidos nas ações. Também foi instaurado o inquérito policial nº 520-15/2024, pela polícia civil, e hoje se encontra sob a égide do Ministério Público sob a NF nº 01.2023.00023496-0. Ante aos fatos, a apuração da materialidade e autoria da prática dos crimes contra a Administração, nos termos da Lei N° 8.666/93, enseja o fim do pacto firmado, valendo destaque às seguintes disposições legais: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Veja-se que, estando a empresa sob investigação para apuração de responsabilidade e face ao próprio dano material, fica inviabilizada a execução do serviço para o qual foi contratada. Face às sérias acusações de atos que teriam lesado o interesse público, e que podem constituir crimes contra a Administração, há razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento a amparar o presente ato. A não efetivação da rescisão ocasionaria prejuízo ao ente contratante por ocasionar vulnerabilidade à segurança jurídica das rotinas públicas, deixando o ente à mercê de riscos ao Erário, impondo-se ao fato a neutralização de riscos com a modificação do sistema utilizado e, portanto, finalização do pacto em tela, destacando-se que a natureza contínua do serviço impõe medidas de garantia para não ocorrência de interrupções lesivas ao ente contratante. Fica rescindindo o Contrato nº 20210329001-01, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraipaba, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, com a LAYOUT SERVIÇOS DE INFOMRÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.EPP, que tem como objeto a contratação de serviços de licença de uso de informatizado integrado, compreendendo os módulos de folha de pagamento, contracheques online, junto a Prefeitura Municipal de Paraipaba-Ce, tendo seus efeitos cessados a partir de 17 de julho de 2024, momento a partir do qual a contratante migrou para novas rotinas deixando de utilizar-se do objeto do contrato para a finalidade originalmente almejada. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Paraipaba-Ce, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 24/04/2023

Termo de Extinção do CONTRATO Nº 2601.01/2023-01, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 2601.01/2023, cujo objeto é a prestação dos serviços especializados em propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos, possíveis reparações por danos ambientais, repasse em desacordo com os preços efetivamente praticados no mercado, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e os acréscimos legais, que fazem, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE PARAIPABA, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.380.608/0001-42, com sede à Rua Joaquim Braga, 296, Centro, na cidade de Paraipaba, através da Secretaria de Finanças, representado pelo Ordenador de Despesas, Sr. Carlos Eduardo Silva Cardoso, portador do CPF nº 062.460.943-09, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 42.933.680/0001-46, com sede na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 4599, sala 01, Boa Viagem, Recife-PE, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. Rafael Santos Catão, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 32.180, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 045.819.014-48. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O presente termo fundamenta-se no inciso II, do art. 138, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. JUSTIFICATIVA - No caso específico, a Administração Municipal, em reapreciação dos aspectos inerentes à contratação, a partir da provocação da chefe do executivo, entende que o órgão de representação, Procuradoria Jurídica do Município, tem competência para assumir a realização dos atos para recuperação dos valores, promovendo, assim, economia aos cofres públicos. Registre-se, por oportuno e necessário, que não há pendência entre as partes envolvidas, de qualquer natureza e ordem, mormente sobre os aspectos administrativos e financeiros. Também, não há qualquer restrição que possa agravar o conceito e a conduta da CONTRATADA. Portanto, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, dentro do critério de conveniência e oportunidade e com arrimo na fundamentação legal acima exarada firmou-se entendimento pessoal com a CONTRATADA, através de seu representante legal, signatário, no sentido de se formalizar o presente termo de forma amigável, de comum e consensual acordo entre as partes contratantes. Por derradeiro, as partes ficam acordadas e cientes de que o presente ato encerra, de vez, a avença dantes celebrada e que não há nada a reclamar, daqui por diante, em juízo ou fora dele, sobre qualquer pretexto. Paraipaba-Ce, 24 de abril de 2023.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969