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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 59 registros Informações atualizadas em: 23/09/2026 - 16:05:27

Decreto: 06/2024 05/03/2024 · REGULAMENTA NO AMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PARA NÃO CONTABILIZAR NA META DE RESULTADO PRIMÁRIO AS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS E ALTERA A LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA ATRIBUIR OUTRAS FONTES DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA (FNC)Acessar Decreto: 26/2023 08/11/2023 · REGULAMENTA NO AMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PARA NÃO CONTABILIZAR NA META DE RESULTADO PRIMÁRIO AS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS E ALTERA A LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA ATRIBUIR OUTRAS FONTES DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA (FNC).Acessar Decreto: 09/2022 23/02/2022 · ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 75/2021 23/09/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 73, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.Acessar Decreto: 73/2021 09/09/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 70/2021 23/08/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 67/2021 10/08/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 64, DE 13 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 22 DE AGOSTO DE 2021, E ACRESCENTA AS QUE INDICA.Acessar Decreto: 64/2021 29/07/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 61/2021 12/07/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 57, DE 13 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 27 DE JULHO DE 2021, E ACRESCENTA AS QUE INDICA.Acessar Decreto: 60/2021 06/07/2021 · PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DE Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, O QUAL RATIFICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE, A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19.Acessar Decreto: 57/2021 01/07/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 54/2021 21/06/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 53, DE 23 DE JUNHO DE 2021 ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2021, E ACRESCENTA AS QUE INDICA.Acessar Decreto: 53/2021 15/06/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 52/2021 08/06/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 49, DE 08 DE JUNHO DE 2021 ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2021, E ACRESCENTA AS QUE INDICA.Acessar Decreto: 49/2021 01/06/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 44/2021 24/05/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 40, DE 25 DE MAIO DE 2021 ATÉ O DIA 31 DE ABRIL DE 2021, E ACRESCENTA AS QUE INDICA.Acessar Decreto: 40/2021 17/05/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 39/2021 10/05/2021 · PRORROGA TODAS AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL VOLTADAS A COMBATER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 38, DE 10 DE MAIO DE 2021 ATÉ O DIA 16 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 38/2021 03/05/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 35/2021 27/04/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA FORMA QUE INDICA.Acessar Decreto: 33/2021 20/04/2021 · PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 32, DE 19 DE ABRIL DE 2021 ATÉ O DIA 25 DE ABRIL DE 2021, E ACRESCENTA AS QUE INDICA.Acessar Decreto: 32/2021 12/04/2021 · MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA.Acessar Decreto: 31/2021 05/04/2021 · PRORROGA TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 23, DE 05 DE ABRIL DE 2021 ATÉ O DIA 11 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 29/2021 29/03/2021 · PRORROGA TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 23, DE 29 DE MARÇO DE 2021 ATÉ O DIA 04 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 27/2021 23/03/2021 · REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID19, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 26/2021 22/03/2021 · PRORROGA TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ELENCADAS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 23, DE 22 DE MARÇO DE 2021 ATÉ O DIA 28 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 23/2021 13/03/2021 · INSTITUI A POLÍTICA DE ISOLAMENTO RÍGIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 21/2021 08/03/2021 · PRORROGA TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTADISSEMINAÇÃO DA COVID-19ELENCADAS DO DECRETOMUNICIPAL DE Nº 16 , DE 02 DE MARÇO DE 2021 ATÉ O DIA 18 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 18/2021 05/03/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE CRISE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 16/2021 02/03/2021 · PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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