Data do decreto: 17/11/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL CONSTITUÍDO PELOS LOTES 07 A 12 E 19 A 24, DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO PRAIA DE LAGOINHA, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA ROSE-MEI DE AZEVEDO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA.
