Data do decreto: 09/03/2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL NA LOCALIDADE DA BOA VISTA, NOS FUNDOS DA EMEIF JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA, PARAIPABA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DO CARMO OLIVEIRA, PARA EXPANSÃO DA EMEIF JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA.