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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 18/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2024
Descrição: “ACRESCENTA O ART. 30-A AO DECRETO Nº 05 DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/21 NO ÂMBITO MUNICIPAL
   

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