Data do decreto: 16/03/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL URBANO E DE FORMATO REGULAR, CUJO OBJETIVO É A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA LOCALIDADE DE BARREIRAS, SITUADO NA CE 162, S/N, LOCALIDADE DE BARREIRAS, EM PARAIPABA CE
