Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: INSTITUI O PROCESSO DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E GOVERNANÇA DO PLANO OPERACIONAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADOLESCENTES (POM-S) DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE, NO ÂMBITO DO CICLO 20252028 DO SELO UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
