Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º, DO DECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2021 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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