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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 17/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2021
Descrição: CRIA O FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE ELABORAÇÃO DE PORTARIAS, DECRETOS, PROJETOS DE LEI E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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