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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 74/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE.
   

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