Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
05/08/2025
Data da
ratificação:
05/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
05/08/2025
Valor estimado: R$
653.074,08 (seiscentos e cinquenta e três mil e setenta e quatro REAIS e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O contrato anteriormente vigente para execução dos referidos serviços teve sua vigência encerrada no mês de julho do corrente ano, período em que os alunos encontravam-se em recesso escolar.
O transporte escolar é um serviço público de natureza essencial, indispensável para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas unidades de ensino, em especial aqueles residentes em áreas rurais e localidades distantes, sendo sua interrupção causa de prejuízo imediato e irreparável ao direito fundamental à educação e ao cumprimento do calendário escolar.
Com o início do segundo semestre letivo, torna-se imprescindível a retomada imediata do serviço, a fim de evitar o comprometimento das atividades escolares e a evasão dos alunos. Entretanto, o processo licitatório para a contratação do serviço ainda se encontra em andamento, sem que seja possível sua conclusão antes da necessidade de início da prestação.
Diante desse cenário, e considerando que a situação demanda solução urgente para evitar prejuízos aos alunos e ao interesse público, justifica-se a adoção da contratação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo estritamente necessário à finalização do procedimento licitatório definitivo.
Assim, resta demonstrada a imprescindibilidade da medida, a excepcionalidade da situação e a inviabilidade de aguardar os trâmites ordinários de licitação, de modo a assegurar a continuidade da prestação do serviço público essencial de transporte escolar no município de Paraipaba-CE.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto as empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa LINHA DO EQUADOR CONSTRUÇOES LTDA, com endereço na Rua Zezito Gomes, 411, sala 02, altos, Bairro Timbu, Eusebio, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 32.490.833/0001-74.
A proposta apresentada resultou no valor global de R$ 653.074,08 (Seiscentos e cinquenta e três mil, setenta e quatro reais e oito centavos), cujos valores estão alinhados e coerentes com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21.
