Prefeitura de Paraipaba

INEXIGIBILIDADE: 1308.01/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 13/08/2025

Data da divulgação do extrato: 13/08/2025

Data da ratificação: 13/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 13/08/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, Nº 51, LAGOA DE BEBER, PARA O FUNCIONAMENTO DE SALAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA - CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Instaura-se o presente procedimento a fim de que seja instruída a Locação de um imóvel destinado ao funcionamento de salas para Atendimento Educacional Especializado (AEE), junto a Secretaria de Educação do Município de Paraipaba CE. A Secretaria de Educação do Município de Paraipaba, visando cumprir a legislação vigente e assegurar a oferta adequada do AEE, identificou a necessidade de um espaço físico apropriado para o funcionamento das salas deste serviço, que atenda plenamente às exigências de acessibilidade, segurança, ventilação, iluminação e adequação para o desenvolvimento de atividades pedagógicas especializadas. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço complementar e/ou suplementar ao ensino regular, destinado a identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem barreiras para a plena participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo-lhes o direito à aprendizagem e à inclusão escolar, conforme dispõe a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Decreto nº 7.611/2011.

Justificativa do preço

Diante disso, a locação de um imóvel se apresenta como solução mais viável e econômica, permitindo a instalação imediata das salas de AEE, com layout e mobiliário adequados, favorecendo o atendimento individualizado e/ou em pequenos grupos, de acordo com as necessidades específicas de cada estudante. A contratação ora justificada tem como objetivo garantir que o Município de Paraipaba cumpra sua função social e educacional, assegurando aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação o acesso a um ambiente inclusivo, adequado e especializado, promovendo a equidade e a qualidade no processo educacional.

Fundamentação legal

Lei 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/08/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EDILEUZA DE ALBUQUERQUE FERNANDES
Responsável pela Informação	JOSE AIRTON FERREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA
Responsável pela Ratificação	ANA PATRICIA FEITOZA FERREIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO	ANA PATRICIA FEITOZA FERREIRA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
INDRID DE FREITAS CORDEIRO	*.096.273-	VENCEDOR	30.000,00

Andamento

DATA: 26/09/2025 - 09:58 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA PATRICIA FEITOZA FERREIRA

DATA: 13/08/2025 - 16:18 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE AIRTON FERREIRA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	115KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO	PDF	43KB

Descrição

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Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

115KB

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PDF

43KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.08.13.01	2025	INDRID DE FREITAS CORDEIRO	30.000,00 5.000,00	13/08/2025 13/02/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

13/08/2025

CONTRATO ORIGINAL

2025.08.13.01

2025

INDRID DE FREITAS CORDEIRO

30.000,00
5.000,00

13/08/2025
13/02/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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