Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/01/2026

Valor estimado: R$ 65.154,94 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro REAIS e noventa e quatro centavos)

O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FORMAÇÃO DE KIT BIOMÉTRICO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL, (CIN), PELO SETOR DE VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA INDIVIDUAL E COLETIVA, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE,

A Carteira de Identidade Nacional é documento essencial para a identificação civil do cidadão e para o acesso a direitos fundamentais e políticas públicas, especialmente no âmbito da assistência social. A demanda pelo serviço de emissão da CIN no município é significativa, sobretudo entre a população em situação de vulnerabilidade social, que enfrenta maiores dificuldades de deslocamento para outros municípios quando o serviço não é ofertado localmente. 2.2. A ausência de equipamentos adequados compromete a continuidade e a eficiência do atendimento, limitando o acesso da população ao documento oficial de identificação. A aquisição do kit biométrico permitirá a ampliação e a melhoria do serviço, garantindo maior agilidade, segurança e conformidade técnica na coleta dos dados biométricos, além de promover a descentralização do atendimento e a redução de custos indiretos aos munícipes. 2.3. Diante disso, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade do serviço público essencial de identificação civil, atendendo ao interesse público e às ações de promoção da cidadania desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Fundamentação Legal da Dispensa de Licitação

ESTA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO

art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,