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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 283/2003

27/10/2003

ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 084, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990, FIXANDO MEMBROS OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), NA FORMA QUE INDICA.

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