Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 337/2005
30/11/2005
ALTERA A SIMBOLOGIA E O NÍVEL DO CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A QUE SE REFEREM OS ANEXOS II E III DA LEI N° 319, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
