Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 340/2005
14/12/2005
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À PROCEDER DESCONTO NO REPASE MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL, COM OBETIVO DE REGULARIZAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA QUE SE SEGUE.
