Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 527/2011

21/02/2011

ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSEGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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