Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 528/2011
21/02/2011
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 016 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO A REQUALIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.