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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 533/2011

09/05/2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM CLAUSULA DE CONFISSÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE.

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