Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 546/2011
14/11/2011
REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
