Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 589/2012
16/11/2012
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA LEI N°528, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI 484/2009 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E TRATAM DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.
