Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 598/2013
07/03/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
