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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 610/2013

15/05/2013

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO ANEXO DA BIBLIOTECA DA LAGOINHA EM BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DO DISTRITO DA LAGOINHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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