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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 634/2013

05/12/2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI N° 498 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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