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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 687/2016

29/01/2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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