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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2016

19/12/2016

ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III A LEI MUNICIPAL N° 627/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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