Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 724/2017
23/06/2017
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
