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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 355/2006

19/06/2006

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO, CIRUGIÃO-DENTISTA E ENFERMEIRO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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