Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2006
18/12/2006
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA POR DESEMPENHO E ATIVIDADE ESCOLAR PARA O SECRETÁRIO ESCOLAR NOS TERMOS DO ART.63, INCISO XI DA LEI N°117/1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
