18/12/2006
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3°, § 1°, 8°, INCISOS IV, V E VI; ART. 9°, "CAPUT" E ART.10, INCISO I E AINDA APROVA O ANEXO-I-A E REVOGA O ANEXO I DA LEI N° 264 DE 11.11.2002 QUE DETERMINA A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, DELIMITANDO O PERÍMETRO URBANO E AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DA SEDE DO DISTRITO DE ALOGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
