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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 384/2007

10/04/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART.81, DA LEI N° 263 DE 11.11.2002, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7°, 8°, 9° E 10° E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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