Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 389/2007
06/08/2007
ALTERA A LEI N°319 DE 22.04.2005 E CONFERE ISONOMIA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO AO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
