Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2009
26/06/2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
