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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 494/2009

14/09/2009

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 323 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, BEM COMO DOS INCISOS I E IV DO § 1° DO REFERIDO ARTIGO, ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII A ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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