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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 497/2009

19/10/2009

TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARAIPABA - CONSEA, E REVOGA A LEI N°367 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

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