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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2009

19/10/2009

TRATA DA INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N°8742/1993 NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E REVOGA A LEI N° 174 DE 14 DE MAIO DE 1995.

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