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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 499/2009

28/10/2009

REVOGA A LEI 468 DE 19 DE JANEIRO E DAR NOVAS CLASSIFICAÇÕES AOS PROJETOS E ATIVIDADES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA LEI N°453, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008 DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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