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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 500/2009

28/10/2009

INSTITUI PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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