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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 504/2009

16/12/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXA REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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