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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2021

22/10/2021

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL CAPACITA MAIS PARAIPABA E A BOLSA CAPACITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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