Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2021
22/10/2021
LEI Nº 824/2021 ALTERADA PELA LEI Nº 899/2023 - INSTITUI O PROGRAMA AUXILIARES DE SALA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
