Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 844/2022
06/04/2022
ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O INCISO VII AO § 3º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
