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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 844/2022

06/04/2022

“ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O INCISO VII AO § 3º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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