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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2022

06/04/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE 729 M² DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PAIS E AMIGOS DE PARAIPABA/CE (CNPJ Nº 42.590.635/0001-36), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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