Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 856/2022
22/06/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELA APRENDIZAGEM E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
