Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 856/2022

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PACTO PELA APRENDIZAGEM” E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

22/06/2022

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