Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 863/2022

07/12/2022

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DE Nº 823, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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